| Projeto: |
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PL 536 20/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-536/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0536-2009 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 5º DA LEI 14.454 DE 27 DE JUNHO DE 2007 (REF. PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO QUANDO SE TRATAR DE HOMENAGENS A INDIVÍDUOS QUE TENHAM COMETIDO CRIME DE LESA HUMANIDADE OU GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CRIME CONTRA A HUMANIDADE / DENOMINACAO / DIREITOS HUMANOS / HOMENAGEADO / HOMENAGEM / LEI 14.454/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / NOME / NORMAS / PROIBICAO / VIA PUBLICA / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0966-2009
ver documento Urb1331-2009
ver documento Conj1435-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 28/08/2009 | | CCJ | Recebido em 28/08/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | URB | Recebido em 28/09/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2009 | Encaminhado em 09/11/2009 | | URB | Recebido em 09/11/2009 | Encaminhado em 12/11/2009 | | EDUC | Recebido em 16/11/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 114, Legislatura 15 em 04/08/2010
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